Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 105

LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 105

352 acórdãos e 302 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Decisões que citam este artigo

352

acórdãos de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo

136 TJMA · 37 TJSC · 35 TJCE · 16 STJ · 16 TJPI · 15 CARF · 13 TJRN · 12 TJSP
e mais 22 tribunais

8 TJRS · 8 TJPR · 8 TJBA · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJTO · 4 TR5 · 4 TR3 · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 RFB · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT24

5000486-49.2022.8.24.0012 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 17/09/2026 AREsp 2461845 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026 5012367-13.2024.8.13.0027 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Claret de Moraes · 01/09/2026 Ver todos os 352 acórdãos
302

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

152 TJMA · 43 STJ · 27 TJSC · 25 TJCE · 17 TJPR · 11 TST · 10 TJGO · 6 TJDFT
e mais 7 tribunais

4 TJPI · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3237649STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 REsp 2269445STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/09/2026 5089068-22.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaime Machado Junior · 17/09/2026 Ver todas as 302 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art105