352 acórdãos e 302 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
8 TJRS · 8 TJPR · 8 TJBA · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJTO · 4 TR5 · 4 TR3 · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 RFB · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJPI · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF2 · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art105