98 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJGO · 4 TJMG · 3 TJBA · 3 TJMT · 2 TJPI · 2 CARF · 2 RFB · 2 TJAC · 2 TRT20 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJMA
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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art106