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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 106

98 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo

11 TJSC · 11 TJRN · 10 TJPA · 8 TJMA · 6 TJSP · 6 TJRJ · 6 TJPR · 6 TRF3
e mais 18 tribunais

5 TJGO · 4 TJMG · 3 TJBA · 3 TJMT · 2 TJPI · 2 CARF · 2 RFB · 2 TJAC · 2 TRT20 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT10

0003381-63.2026.8.16.0105TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 05/11/2026 1012805-56.2023.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Serly Marcondes Alves · 14/10/2026 0000405-31.2025.8.16.0069TJPR, Rel. andrei de oliveira rech · 20/09/2026 Ver todos os 98 acórdãos
101

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 34 TST · 8 TJPR · 7 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJMA

AREsp 3390013STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 AREsp 1973178STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/09/2026 0000308-57.2025.5.06.0102 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/09/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art106