Incluído pela Lei 13.874/2019. 8.592 acórdãos e 9.915 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019incluído. Texto oficial
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - corresponder à boa-fé;
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
343 TJMA · 283 TJRN · 242 TJMG · 212 TST · 211 TJMS · 199 TJPE · 186 TJRS · 165 TJES · 159 TJMT · 147 TRT9 · 141 TR5 · 128 STJ · 123 TJPB · 111 TJCE · 95 TRT10 · 94 TJTO · 81 TRT12 · 70 TRT6 · 62 TRT1 · 60 TRF3 · 56 TRT18 · 54 TJSE · 51 TJAL · 48 TJPA · 42 TJAM · 41 TRF5 · 38 TR3 · 36 TRT20 · 33 TRT21 · 31 TJRO · 30 TRT24 · 29 TRT3 · 23 TRF2 · 22 TRT7 · 14 TRT5 · 12 TJAP · 11 TJRR · 11 TRF1 · 8 TRT11 · 8 TRT16 · 7 RFB · 5 CARF · 5 TRT19 · 4 TRF4 · 4 TRT14 · 4 TRT23 · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TJAC
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
188 TJBA · 76 TJSP · 59 TRF4 · 51 TRF2 · 36 TJPE · 31 TRF1 · 29 TJRJ · 24 TJPB · 20 TJPI · 17 TJRS · 15 TJMG · 14 STF · 9 TJES · 7 TJAP · 6 TRF5 · 4 TR3 · 4 TRT3 · 3 TRT12 · 1 TJAM · 1 TJAC
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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art113