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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO II - Da Representação

Código Civil

Art. 115

237 acórdãos e 256 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Decisões que citam este artigo

237

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

32 TJSC · 31 TST · 21 TJRJ · 21 TJRN · 17 TR3 · 12 TRF5 · 10 TJCE · 10 TJPR
e mais 25 tribunais

8 TJMS · 8 TJMT · 8 TJGO · 7 TRF3 · 5 TJPE · 5 TJPA · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJMA · 3 TR5 · 2 STJ · 2 TJPI · 2 CARF · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT10

EREsp 2095475 AgInt no RE nos EDcl nos EREspSTJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 23/09/2026 0044494-76.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 21/09/2026 0044491-24.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 21/09/2026 Ver todos os 237 acórdãos
256

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

70 STJ · 63 TST · 39 TJPR · 24 TJCE · 16 TJDFT · 13 TJBA · 9 TJMG · 5 TJSP
e mais 7 tribunais

5 TJPE · 5 TJMA · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TRF4

0505453-74.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3362421STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 0028529-22.2025.5.04.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 07/10/2026 Ver todas as 256 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art115