237 acórdãos e 256 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
8 TJMS · 8 TJMT · 8 TJGO · 7 TRF3 · 5 TJPE · 5 TJPA · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJMA · 3 TR5 · 2 STJ · 2 TJPI · 2 CARF · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJPE · 5 TJMA · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TRF4
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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art115