118 acórdãos e 73 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJRJ · 6 TJES · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TST · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TRF2
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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art119