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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO II - Da Representação

Código Civil

Art. 119

118 acórdãos e 73 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TRF3, TJRN e outros tribunais citam este artigo

13 TRF3 · 12 TJRN · 10 CARF · 9 TJSP · 9 TJGO · 8 TJDFT · 8 TJPR · 7 TRF1
e mais 15 tribunais

6 TJRJ · 6 TJES · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TST · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB

0201112-43.2024.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 0844470-36.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins · 29/10/2026 4387327-28.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 15/10/2026 Ver todos os 118 acórdãos
73

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 11 TJPR · 10 TST · 7 TJDFT · 3 TRF1 · 3 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TRF2

REsp 1978443STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/10/2026 AREsp 3273338STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 0042858-85.2024.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 01/04/2026 Ver todas as 73 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art119