239 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
8 TJBA · 8 TJRN · 7 TJMT · 6 RFB · 5 TJCE · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TRT6 · 4 TRT20 · 3 TJDFT · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJPE · 3 TJGO · 3 TCESP · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 TRF4
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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art117