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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO II - Da Representação

Código Civil

Art. 117

239 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

Decisões que citam este artigo

239

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

55 TJPR · 25 TJGO · 18 TJSP · 17 TJRJ · 14 TJSC · 12 TJRS · 11 TST · 9 TJMG
e mais 25 tribunais

8 TJBA · 8 TJRN · 7 TJMT · 6 RFB · 5 TJCE · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TRT6 · 4 TRT20 · 3 TJDFT · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TR3

3017830-75.2026.8.06.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 3000847-27.2025.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 05/11/2026 0009264-13.2026.8.16.0033TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 26/10/2026 Ver todos os 239 acórdãos
160

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 37 TST · 26 TJPR · 12 TJDFT · 9 TJBA · 6 TJMA · 5 TJSC · 3 TJCE
e mais 8 tribunais

3 TJPE · 3 TJGO · 3 TCESP · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 TRF4

0022819-38.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000073-04.2024.5.07.0036 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 05/10/2026 AREsp 3321592STJ, Rel. Francisco Falcão · 23/09/2026 Ver todas as 160 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art117