171 acórdãos e 307 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
7 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJPA · 6 TJPB · 5 TRF5 · 5 RFB · 3 TJPE · 3 TJPI · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TR5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJMA · 2 TJSP · 2 TCESP · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT3
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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art116