127 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJRJ · 5 RFB · 4 TJMG · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TST · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art109