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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 108

2.333 acórdãos e 1.137 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Decisões que citam este artigo

2.333

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

346 TJSP · 233 TJGO · 194 TJMG · 192 TJPR · 172 TJSC · 170 TJRJ · 102 TJRS · 93 TJDFT
e mais 41 tribunais

86 TJMT · 84 TJBA · 67 TJCE · 67 TJES · 51 TJPE · 51 TJMA · 49 TJRN · 35 TJPA · 33 TJTO · 30 STJ · 29 TJPI · 28 TJPB · 27 TJSE · 24 TJMS · 20 TRF5 · 18 TJAM · 16 TJRO · 15 TRT1 · 14 TJAL · 13 TRF1 · 10 TRF3 · 10 TRF2 · 7 TJRR · 6 TRT6 · 6 TRT7 · 6 TRT12 · 5 TRT3 · 4 TST · 3 TRT10 · 3 TRT11 · 2 TRF4 · 2 TJAC · 2 TJAP · 1 STF · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TR3 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20

0063723-19.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0001230-07.2019.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 2086910-88.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 13/11/2026 Ver todos os 2.333 acórdãos
1.137

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

331 STJ · 154 TJPR · 135 TJDFT · 124 TJSP · 59 TJSC · 47 TJMA · 43 TJCE · 41 TST
e mais 16 tribunais

36 TJGO · 32 TJBA · 29 TJRS · 22 TJMG · 17 TRF4 · 16 TJPE · 13 TJRJ · 9 TJPB · 6 TRF2 · 5 STF · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 4 TJAP · 3 TR2 · 2 TJES · 1 TRT3

0089207-81.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 EREsp 2154368STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/11/2026 AREsp 3370896STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 Ver todas as 1.137 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art108