594 acórdãos e 314 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
10 TRF4 · 9 STJ · 9 TJDFT · 9 TRF5 · 9 TRF2 · 8 TJPE · 6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJPR · 5 CARF · 4 TJMG · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRT3 · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJGO · 1 TR1 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
10 TRF1 · 7 TJCE · 5 TJPE · 4 STF · 4 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJRJ
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CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art103