Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 103

LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Código Civil

Art. 103

594 acórdãos e 314 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Decisões que citam este artigo

594

acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo

193 TRF1 · 150 TJRN · 58 TR3 · 32 TJSP · 18 TR2 · 16 TJPI · 13 TR5 · 12 TRF3
e mais 23 tribunais

10 TRF4 · 9 STJ · 9 TJDFT · 9 TRF5 · 9 TRF2 · 8 TJPE · 6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJPR · 5 CARF · 4 TJMG · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRT3 · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJGO · 1 TR1 · 1 TRT12

1077392-63.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Fausto Seabra · 05/11/2026 0033402-33.2015.4.01.9199 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 04/11/2026 1051109-03.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 06/10/2026 Ver todos os 594 acórdãos
314

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

175 STJ · 24 TJMA · 21 TRF4 · 15 TJPR · 12 TJDFT · 12 TR3 · 11 TST · 10 TJSP
e mais 7 tribunais

10 TRF1 · 7 TJCE · 5 TJPE · 4 STF · 4 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJRJ

REsp 2220545STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 AREsp 1328025STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 3016220-17.2026.8.26.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira · 27/10/2026 Ver todas as 314 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art103