449 acórdãos e 555 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
15 TJRJ · 12 TJMG · 11 TJDFT · 11 TJSC · 10 TJES · 10 TRF1 · 10 TST · 9 TJCE · 7 TRT18 · 6 STJ · 6 TJPB · 6 TRF2 · 5 TJPE · 5 TJMT · 5 TRF4 · 4 TJPA · 4 TJMA · 4 TRT9 · 3 TJMS · 3 TJPI · 2 TJTO · 2 TRT7 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
13 TJMA · 9 TJRJ · 9 TJSP · 8 TJCE · 6 TJRS · 5 TRF1 · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJGO · 3 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art100