Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 100

LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Código Civil

Art. 100

449 acórdãos e 555 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Decisões que citam este artigo

449

acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo

119 TRF5 · 33 TJGO · 30 TJSP · 28 TJRS · 22 TJRN · 21 TRF3 · 18 TJPR · 17 TJBA
e mais 31 tribunais

15 TJRJ · 12 TJMG · 11 TJDFT · 11 TJSC · 10 TJES · 10 TRF1 · 10 TST · 9 TJCE · 7 TRT18 · 6 STJ · 6 TJPB · 6 TRF2 · 5 TJPE · 5 TJMT · 5 TRF4 · 4 TJPA · 4 TJMA · 4 TRT9 · 3 TJMS · 3 TJPI · 2 TJTO · 2 TRT7 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT24

0023408-98.2023.8.17.2480 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 0003638-47.2025.8.16.0130TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 04/11/2026 0001945-83.2020.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 19/10/2026 Ver todos os 449 acórdãos
555

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

246 STJ · 98 TST · 32 TJPR · 27 TJSC · 24 TRF5 · 24 TRF2 · 20 TJDFT · 17 TRF4
e mais 12 tribunais

13 TJMA · 9 TJRJ · 9 TJSP · 8 TJCE · 6 TJRS · 5 TRF1 · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJGO · 3 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPB

AREsp 3386169STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3324340STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 AREsp 2947926STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 Ver todas as 555 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art100