1.809 acórdãos e 1.110 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
71 TRF3 · 62 TRF4 · 54 TJRN · 51 TJRJ · 51 TRF2 · 49 TJPE · 45 TJBA · 43 TJCE · 41 TJES · 33 TJTO · 27 CARF · 26 TJMA · 25 TJAL · 24 TJMT · 19 TRF1 · 17 TJMS · 17 TJPI · 15 STJ · 14 TJRO · 14 TJPB · 10 TJPA · 7 TJAM · 7 TJSE · 6 TRT10 · 4 TST · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
32 TJMA · 31 TJGO · 30 TJBA · 25 TJPE · 19 TJSP · 18 STF · 16 TRF1 · 16 TRF5 · 12 TJMG · 7 TJRS · 6 TJPB · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJPI
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CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art102