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LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Código Civil

Art. 102

1.809 acórdãos e 1.110 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Decisões que citam este artigo

1.809

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

246 TJSP · 159 TRF5 · 133 TJRS · 129 TJMG · 124 TJGO · 102 TJDFT · 95 TJSC · 88 TJPR
e mais 26 tribunais

71 TRF3 · 62 TRF4 · 54 TJRN · 51 TJRJ · 51 TRF2 · 49 TJPE · 45 TJBA · 43 TJCE · 41 TJES · 33 TJTO · 27 CARF · 26 TJMA · 25 TJAL · 24 TJMT · 19 TRF1 · 17 TJMS · 17 TJPI · 15 STJ · 14 TJRO · 14 TJPB · 10 TJPA · 7 TJAM · 7 TJSE · 6 TRT10 · 4 TST · 1 TRT12

1003736-62.2021.8.26.0587 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 12/11/2026 0002331-75.2023.8.16.0147TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 11/11/2026 0001066-59.2018.8.16.0035TJPR, Rel. claudio franco felix · 04/11/2026 Ver todos os 1.809 acórdãos
1.110

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

448 STJ · 89 TJPR · 81 TJDFT · 71 TJSC · 62 TST · 55 TRF2 · 44 TRF4 · 43 TJCE
e mais 15 tribunais

32 TJMA · 31 TJGO · 30 TJBA · 25 TJPE · 19 TJSP · 18 STF · 16 TRF1 · 16 TRF5 · 12 TJMG · 7 TJRS · 6 TJPB · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJPI

AREsp 3386169STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 2942571STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 AREsp 3324340STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 Ver todas as 1.110 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art102