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LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Código Civil

Art. 101

135 acórdãos e 84 decisões monocráticas de CARF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo

44 CARF · 12 TR3 · 11 TJGO · 10 TJDFT · 9 TJES · 7 TJMS · 6 TJSP · 6 TJRN
e mais 16 tribunais

5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TRF2 · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT12

0185690-09.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 22/10/2026 5010638-16.2022.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto Carvalho Fraga · 23/09/2026 1111791-84.2019.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 28/08/2026 Ver todos os 135 acórdãos
84

decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo

20 TJDFT · 20 TST · 17 STJ · 8 TJPR · 7 TJSC · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TRF2
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4

0010201-42.2021.5.03.0055 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 26/10/2026 5001193-45.2025.8.24.0001 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 12/08/2026 0100196-84.2021.5.01.0261 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 26/05/2026 Ver todas as 84 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art101