135 acórdãos e 84 decisões monocráticas de CARF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TRF2 · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art101