814 acórdãos e 771 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
35 TJRJ · 32 TJDFT · 26 TJPR · 26 TJPI · 24 TJSC · 24 TJPE · 21 TJRO · 20 TJRN · 19 TJPB · 17 TRF2 · 15 TRF3 · 13 TJMA · 10 TRF1 · 8 TJPA · 8 TJMT · 8 TJES · 7 STJ · 6 TST · 4 TJTO · 4 TJSE · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 RFB · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
10 TJSC · 9 TJCE · 6 TJSP · 6 TJPE · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF5 · 3 TJGO · 3 TJPI · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TR2
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CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art98