67 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJBA · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJRJ · 2 TJPR · 1 STF
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CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art97