1.033 acórdãos e 2.185 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
40 TJPR · 34 TJMS · 29 TJGO · 27 TRT18 · 26 TJSP · 24 TJBA · 21 TRT6 · 18 TJDFT · 17 TJRJ · 15 TRF5 · 14 TRT21 · 13 STJ · 13 TCESP · 12 TJPE · 11 TJSC · 11 TJTO · 9 TJMG · 9 TRF3 · 9 TRT7 · 8 TJRS · 8 TJRN · 8 TJES · 8 TR3 · 7 TRT5 · 7 TRT9 · 6 TJCE · 6 TRT11 · 5 CARF · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 4 TRT16 · 4 TRT24 · 3 TJAL · 3 TJMA · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TR5 · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
11 TJPB · 10 TJSC · 9 TJGO · 8 TJCE · 8 TJSP · 6 TJMG · 6 TJPE · 5 TRF1 · 4 TJBA · 3 STF · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TRT3
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CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art92