131 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJMA · 4 TRF5 · 3 TJMS · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRJ · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art91