1.669 acórdãos e 556 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
76 TJPR · 60 TJDFT · 45 TRF3 · 44 TJPB · 43 TJRS · 39 TJPI · 38 TJPE · 30 TJMA · 28 TJRO · 22 TJTO · 20 TJPA · 20 TJRN · 20 TJMT · 13 TJMG · 13 TJES · 12 STJ · 12 TJMS · 10 TJSE · 8 TRF1 · 8 TRF5 · 7 CARF · 6 TRF2 · 5 TJAP · 3 TRT18 · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
14 TJCE · 11 TJSP · 9 TRF4 · 6 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1
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CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art85