51 acórdãos e 24 decisões monocráticas de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJPR · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art90