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LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção V - Dos Bens Singulares e Coletivos

Código Civil

Art. 90

51 acórdãos e 24 decisões monocráticas de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de CARF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

14 CARF · 6 TJRJ · 5 TJGO · 4 TJBA · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJMS
e mais 10 tribunais

2 TJPR · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT19

0280924-40.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 01/09/2026 5034015-87.2025.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Gustavo Henrique Procopio Silva · 28/08/2026 0018644-78.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Rose Marie Pimentel Martins · 20/08/2026 Ver todos os 51 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art90