125 acórdãos e 108 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJGO · 4 TJES · 4 TST · 4 TJPB · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 CARF · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJRJ
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CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art83