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LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção II - Dos Bens Móveis

Código Civil

Art. 83

125 acórdãos e 108 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

26 TJRN · 15 TJSP · 10 TJRJ · 9 TJDFT · 9 TJPR · 6 TRF3 · 5 TJSC · 5 TJAL
e mais 18 tribunais

5 TJGO · 4 TJES · 4 TST · 4 TJPB · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 CARF · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 TRF2

3011069-62.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026 5051292-50.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 27/10/2026 1003031-44.2025.8.26.0322 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 06/10/2026 Ver todos os 125 acórdãos
108

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 11 TJSP · 9 TJBA · 9 TST · 8 TJDFT · 6 TJSC · 5 TRF2 · 4 TJRS
e mais 5 tribunais

4 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJRJ

AREsp 3359360STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3251425STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/10/2026 AREsp 3328372STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026 Ver todas as 108 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art83