162 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
8 TJRS · 7 TRF4 · 3 STJ · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJSP · 3 TJMA · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE
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CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art79