Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 78

LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO III - Do Domicílio

Código Civil

Art. 78

102 acórdãos e 141 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

40 TJSP · 19 TJDFT · 7 TJPR · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJMA · 4 TRF5 · 3 TJMT
e mais 12 tribunais

3 TJGO · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2

0729840-71.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 26/08/2026 0739824-79.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 19/08/2026 0149306-51.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 13/07/2026 Ver todos os 102 acórdãos
141

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

48 TJPR · 24 TST · 15 TJDFT · 14 STJ · 11 TJSP · 11 TRF1 · 7 TRF4 · 4 TJBA
e mais 3 tribunais

4 TJCE · 2 TJMA · 1 TRF5

AREsp 3277487STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 08/10/2026 AREsp 2537106STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/09/2026 0001320-94.2024.5.13.0022 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 02/09/2026 Ver todas as 141 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Do Domicílio

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art78