102 acórdãos e 141 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJGO · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
4 TJCE · 2 TJMA · 1 TRF5
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TÍTULO III - Do Domicílio
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art78