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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO III - Do Domicílio

Código Civil

Art. 71

523 acórdãos e 434 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Decisões que citam este artigo

523

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

101 TJSP · 51 TJRN · 48 TRT3 · 33 TJPI · 30 TJBA · 30 TJGO · 27 TJRJ · 26 TJPR
e mais 34 tribunais

24 TJMG · 17 TJDFT · 12 TRF1 · 9 TJRS · 9 TJMT · 9 TRT7 · 8 TJSC · 8 TJES · 7 TJPE · 6 TRF3 · 6 TRF5 · 6 TRF2 · 6 TRT1 · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TJRO · 4 TST · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TJSE · 3 TRT14 · 2 TRF4 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 STF · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT18

2149315-63.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro · 03/11/2026 0005554-51.2025.8.17.8226 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026 2402288-45.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Neto Barbosa Ferreira · 28/10/2026 Ver todos os 523 acórdãos
434

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

270 TST · 37 STJ · 26 TJDFT · 25 TJSP · 15 TJPR · 13 TJSC · 9 TRF4 · 8 TJGO
e mais 13 tribunais

5 TJPI · 5 TJMA · 4 STF · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAM

AREsp 3320452STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 AREsp 3306245STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3313629STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 Ver todas as 434 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art71