523 acórdãos e 434 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
24 TJMG · 17 TJDFT · 12 TRF1 · 9 TJRS · 9 TJMT · 9 TRT7 · 8 TJSC · 8 TJES · 7 TJPE · 6 TRF3 · 6 TRF5 · 6 TRF2 · 6 TRT1 · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TJRO · 4 TST · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TJSE · 3 TRT14 · 2 TRF4 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 STF · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJPI · 5 TJMA · 4 STF · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAM
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Do Domicílio
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art71