888 acórdãos e 677 decisões monocráticas de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
27 TJMG · 27 TRT10 · 17 TJSC · 17 TRF3 · 15 STJ · 15 TRF2 · 13 TJRS · 11 TJAL · 11 TJAM · 10 TR3 · 9 TJRN · 9 TRF1 · 9 TRF4 · 8 TJCE · 8 TJMS · 8 TJMT · 8 TR5 · 7 TJPI · 7 TJES · 7 TST · 6 TJPE · 6 TJTO · 6 TR1 · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 3 TRT19 · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TR2 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 STF · 1 CARF · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJCE, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
23 TJRS · 21 TRF2 · 19 TJMA · 18 TRF1 · 16 TJMG · 11 TJSC · 7 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJBA · 3 STF · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TCESP · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TR3
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TÍTULO III - Do Domicílio
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art76