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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO III - Do Domicílio

Código Civil

Art. 72

232 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Decisões que citam este artigo

232

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

41 TJRN · 28 TJSP · 24 TJMG · 24 TST · 11 TJDFT · 11 TJRJ · 11 TRT18 · 10 TJGO
e mais 27 tribunais

8 TJPR · 8 TRT6 · 6 TJBA · 5 TJES · 4 STJ · 4 TRF1 · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TRT12 · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT9 · 1 TRT10

0025408-85.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Silvia Sterman · 09/10/2026 2179099-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jane Franco Martins · 09/10/2026 1414384-65.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 30/09/2026 Ver todos os 232 acórdãos
147

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

77 TST · 22 TJDFT · 13 STJ · 12 TJSP · 9 TJPR · 4 TJMG · 3 TJPB · 2 TJRJ
e mais 4 tribunais

2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMA · 1 TRF4

0001185-44.2023.5.17.0010 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 16/09/2026 0000916-09.2022.5.09.0092 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 14/09/2026 0000506-50.2024.5.07.0022 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 03/09/2026 Ver todas as 147 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art72