232 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
8 TJPR · 8 TRT6 · 6 TJBA · 5 TJES · 4 STJ · 4 TRF1 · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TRT12 · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMA · 1 TRF4
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TÍTULO III - Do Domicílio
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art72