104 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
5 TRT6 · 4 TST · 3 TJPI · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA
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TÍTULO III - Do Domicílio
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art77