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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO III - Do Domicílio

Código Civil

Art. 77

104 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

16 TJRS · 11 TJPR · 9 TJSC · 7 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJSP · 6 TJRJ · 5 TJGO
e mais 21 tribunais

5 TRT6 · 4 TST · 3 TJPI · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT19

0002205-78.2017.8.16.0068TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 24/10/2026 7008898-68.2026.8.22.0005 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 28/09/2026 0000022-84.2025.8.17.9006 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 25/09/2026 Ver todos os 104 acórdãos
64

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 16 TST · 6 TJDFT · 6 TJPR · 4 TJBA · 4 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJPI
e mais 6 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA

AREsp 3180454STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 AREsp 2537106STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/09/2026 0014049-66.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/08/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art77