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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO III - Do Domicílio

Código Civil

Art. 74

123 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Decisões que citam este artigo

123

acórdãos de TR3, TR2 e outros tribunais citam este artigo

33 TR3 · 12 TR2 · 9 TRF3 · 8 TR5 · 6 TJTO · 6 TRT1 · 5 TRT3 · 4 TJBA
e mais 23 tribunais

3 STJ · 3 TJRN · 3 TRF5 · 3 TST · 3 RFB · 3 TRT5 · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT10

0037260-04.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Valéria Dacheux Nascimento · 30/09/2026 0010239-20.2026.4.05.8102 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Eduardo de Melo Vilar Filho · 29/09/2026 0088477-23.2025.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Rosa Maria Cirigliano Maneschy · 10/09/2026 Ver todos os 123 acórdãos
117

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

76 TST · 17 STJ · 5 TJBA · 4 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJES
e mais 7 tribunais

1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TR3

AREsp 3306245STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0001129-13.2024.5.09.0652 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 10/09/2026 0000656-07.2023.5.09.0088 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 04/09/2026 Ver todas as 117 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art74