123 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
3 STJ · 3 TJRN · 3 TRF5 · 3 TST · 3 RFB · 3 TRT5 · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Do Domicílio
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art74