1.419 acórdãos e 1.189 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
61 TJBA · 51 TJRJ · 49 TRF5 · 42 TRT12 · 40 TJMT · 29 TRT18 · 27 TRF3 · 24 TRF2 · 24 TRT10 · 21 TJCE · 19 TJES · 18 TRT6 · 17 TJMA · 17 TRT3 · 16 TJAL · 15 TJRN · 13 TJPE · 13 TST · 13 TRT21 · 10 TRT20 · 9 STJ · 9 TRF1 · 7 TJMS · 7 TRT7 · 6 RFB · 6 TRT1 · 5 TJRO · 5 TJSE · 5 TRF4 · 4 TJPA · 4 TJTO · 4 TJAM · 4 TJPB · 3 TRT5 · 3 TRT9 · 3 TRT16 · 2 CARF · 2 TR3 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
28 TJMA · 26 TRF2 · 16 TJCE · 13 TJBA · 12 TJRS · 12 TRF1 · 11 TJRJ · 11 TJPI · 7 TJMG · 4 STF · 4 TJES · 4 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJPB
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TÍTULO III - Do Domicílio
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art70