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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO III - Do Domicílio

Código Civil

Art. 70

1.419 acórdãos e 1.189 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Decisões que citam este artigo

1.419

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

167 TJGO · 151 TJSP · 101 TJSC · 91 TJRS · 88 TJDFT · 73 TJPR · 68 TJPI · 66 TJMG
e mais 44 tribunais

61 TJBA · 51 TJRJ · 49 TRF5 · 42 TRT12 · 40 TJMT · 29 TRT18 · 27 TRF3 · 24 TRF2 · 24 TRT10 · 21 TJCE · 19 TJES · 18 TRT6 · 17 TJMA · 17 TRT3 · 16 TJAL · 15 TJRN · 13 TJPE · 13 TST · 13 TRT21 · 10 TRT20 · 9 STJ · 9 TRF1 · 7 TJMS · 7 TRT7 · 6 RFB · 6 TRT1 · 5 TJRO · 5 TJSE · 5 TRF4 · 4 TJPA · 4 TJTO · 4 TJAM · 4 TJPB · 3 TRT5 · 3 TRT9 · 3 TRT16 · 2 CARF · 2 TR3 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT23

0003194-50.2019.8.16.0186TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 10/11/2026 0003193-68.2013.8.22.0005 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Haruo Mizusaki · 10/11/2026 0001041-47.2009.8.16.0169TJPR, Rel. substituto jederson suzin · 04/11/2026 Ver todos os 1.419 acórdãos
1.189

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

266 TST · 237 TJDFT · 202 TJSC · 121 STJ · 81 TRF4 · 56 TJPR · 41 TJGO · 33 TJSP
e mais 14 tribunais

28 TJMA · 26 TRF2 · 16 TJCE · 13 TJBA · 12 TJRS · 12 TRF1 · 11 TJRJ · 11 TJPI · 7 TJMG · 4 STF · 4 TJES · 4 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJPB

1000595-60.2021.5.02.0035 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 11/11/2026 AREsp 3320452STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 AREsp 3306245STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 1.189 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art70