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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES

Código Civil

Art. 69

123 acórdãos e 87 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Decisões que citam este artigo

123

acórdãos de CARF, TJMG e outros tribunais citam este artigo

26 CARF · 16 TJMG · 9 TJMS · 9 TJPI · 7 TJSP · 6 TJCE · 6 TJPR · 6 TJGO
e mais 16 tribunais

5 TJRJ · 5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TRF2 · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT3

RESP 2041644STJ, Rel. Afrânio Vilela · 20/10/2026 5005286-42.2023.8.21.0086 ApelaçãoTJRS, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos · 28/08/2026 0071395-62.2015.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mafalda Lucchese · 13/07/2026 Ver todos os 123 acórdãos
87

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 21 TST · 12 TJDFT · 10 TRF1 · 9 TJPR · 3 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TJPB

RMS 79012STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2026 0020285-39.2022.5.04.0282 RRAgTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 03/06/2026 0000100-42.2013.5.01.0067 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 01/05/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art69