123 acórdãos e 87 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJRJ · 5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TRF2 · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TJPB
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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art69