Redação atual dada pela Lei 11.127/2005. 330 acórdãos e 432 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2005 Lei 11.127/2005alterado. Publicada em 29/06/2005. Texto oficial
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
I – destituir os administradores;
(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
II – alterar o estatuto.
(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Redações anteriores
6 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
- I redação originária
I - eleger os administradores;
- II redação originária
II - destituir os administradores;
- III redação originária
III - aprovar as contas;
- IV redação originária
IV - alterar o estatuto.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
10 TJSC · 9 TJMG · 9 TJPB · 8 STJ · 8 TJPE · 7 CARF · 6 TJMS · 6 TJPA · 6 TJTO · 6 TJES · 4 TJRS · 4 TJAL · 4 TRF1 · 4 TRT6 · 3 TJMT · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TR3 · 2 TRT10 · 1 TRF3 · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJSC · 5 STF · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TCESP · 2 TRF2 · 1 TJRS
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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art59