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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Código Civil

Art. 59

Redação atual dada pela Lei 11.127/2005. 330 acórdãos e 432 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.127/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/06/2005 Lei 11.127/2005alterado. Publicada em 29/06/2005. Texto oficial

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:

(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

I – destituir os administradores;

(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II – alterar o estatuto.

(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:

  • I redação originária

    I - eleger os administradores;

  • II redação originária

    II - destituir os administradores;

  • III redação originária

    III - aprovar as contas;

  • IV redação originária

    IV - alterar o estatuto.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Decisões que citam este artigo

330

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

53 TST · 41 TJRN · 28 TJBA · 20 TJDFT · 20 TJGO · 19 TJRJ · 17 TJSP · 14 TJPR
e mais 30 tribunais

10 TJSC · 9 TJMG · 9 TJPB · 8 STJ · 8 TJPE · 7 CARF · 6 TJMS · 6 TJPA · 6 TJTO · 6 TJES · 4 TJRS · 4 TJAL · 4 TRF1 · 4 TRT6 · 3 TJMT · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TR3 · 2 TRT10 · 1 TRF3 · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19

5015449-06.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 0801155-65.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 26/10/2026 0023416-07.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 21/10/2026 Ver todos os 330 acórdãos
432

decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo

118 TST · 58 TJPE · 56 STJ · 52 TJPR · 48 TJDFT · 38 TJCE · 15 TJSP · 13 TJMA
e mais 11 tribunais

7 TJSC · 5 STF · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TCESP · 2 TRF2 · 1 TJRS

2267234-73.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Grava Brazil · 04/11/2026 AREsp 3378250STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 ARE 1628095 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 28/10/2026 Ver todas as 432 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art59