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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Código Civil

Art. 61

177 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TRT12, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Decisões que citam este artigo

177

acórdãos de TRT12, CARF e outros tribunais citam este artigo

79 TRT12 · 21 CARF · 9 TJGO · 8 TJRJ · 6 TJSP · 6 TJRN · 5 TJDFT · 5 TJMT
e mais 21 tribunais

4 TRF3 · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJAL · 3 TJBA · 3 TRF5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT10

1000545-70.2024.8.26.0177 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 09/09/2026 0000925-46.2019.8.08.0029 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 12/08/2026 5029326-98.2018.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 28/07/2026 Ver todos os 177 acórdãos
66

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TST · 19 STJ · 5 TJPR · 4 STF · 4 TJDFT · 4 TJSP · 2 TRF1 · 2 TRF2
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJPB

AREsp 3356546STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026 0100359-55.2024.5.01.0521 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 23/09/2026 0100948-27.2023.5.01.0054 AIRRTST, Rel. Maria de Nazare Medeiros Rocha · 14/08/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art61