741 acórdãos e 849 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
24 TJSC · 23 TJRJ · 22 TJPE · 22 TRT10 · 16 TR3 · 14 TJMG · 12 STJ · 12 TJCE · 12 TJPR · 12 TST · 12 TRT12 · 11 TJES · 11 TJMA · 11 TRF4 · 11 TRT21 · 10 TJRS · 10 TJRN · 9 TRF3 · 8 TJMT · 7 RFB · 7 TJPB · 6 TRF1 · 6 TJPI · 6 TRF2 · 5 TJTO · 5 TRT20 · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TRT7 · 2 CARF · 2 TRF5 · 2 TRT11 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
19 TJGO · 14 TRF2 · 12 TJMA · 11 TCESP · 7 TJCE · 6 STF · 5 TJRS · 4 TJPE · 3 TR3 · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art53