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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Código Civil

Art. 53

741 acórdãos e 849 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Decisões que citam este artigo

741

acórdãos de TJGO, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

67 TJGO · 54 TRT3 · 54 TRT6 · 53 TJDFT · 49 TJSP · 45 TJBA · 41 TRT18 · 37 TRT1
e mais 47 tribunais

24 TJSC · 23 TJRJ · 22 TJPE · 22 TRT10 · 16 TR3 · 14 TJMG · 12 STJ · 12 TJCE · 12 TJPR · 12 TST · 12 TRT12 · 11 TJES · 11 TJMA · 11 TRF4 · 11 TRT21 · 10 TJRS · 10 TJRN · 9 TRF3 · 8 TJMT · 7 RFB · 7 TJPB · 6 TRF1 · 6 TJPI · 6 TRF2 · 5 TJTO · 5 TRT20 · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TRT7 · 2 CARF · 2 TRF5 · 2 TRT11 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT19

0000428-15.2023.5.12.0002 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026 0000992-64.2014.8.16.0190TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 26/10/2026 0023416-07.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 21/10/2026 Ver todos os 741 acórdãos
849

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

321 TST · 146 STJ · 90 TJDFT · 81 TRF4 · 54 TJSC · 24 TRF1 · 23 TJSP · 23 TJPR
e mais 13 tribunais

19 TJGO · 14 TRF2 · 12 TJMA · 11 TCESP · 7 TJCE · 6 STF · 5 TJRS · 4 TJPE · 3 TR3 · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPB

AREsp 3330722STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3301837STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/11/2026 ARE 1630689 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026 Ver todas as 849 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art53