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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 51

2.093 acórdãos e 1.054 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Decisões que citam este artigo

2.093

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

331 TJSP · 244 TJPR · 180 TJGO · 123 TJRS · 120 TJMS · 114 TJPI · 107 TJDFT · 85 TJSC
e mais 40 tribunais

78 TJRJ · 76 TJRN · 73 TRT6 · 68 TJBA · 56 TRF3 · 52 TJCE · 47 TJMG · 42 TJAL · 31 TJPE · 30 TJTO · 29 TJRO · 28 TRT20 · 27 TJES · 25 TJMA · 17 TRF2 · 15 TJMT · 13 STJ · 8 TJPB · 7 TJPA · 7 TCU · 7 TRF5 · 6 TRF4 · 6 TRT12 · 5 TJSE · 5 TRT1 · 4 TJAM · 4 TST · 4 TRT3 · 3 TRT16 · 3 TRT18 · 2 TRF1 · 2 RFB · 2 TR3 · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT23

0802453-49.2021.8.14.0028TJPA · 05/11/2026 0705707-65.2026.8.07.0020 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 05/11/2026 5013944-77.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 04/11/2026 Ver todos os 2.093 acórdãos
1.054

decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

217 TJPR · 200 TJSC · 164 STJ · 119 TRF4 · 71 TJDFT · 62 TRF1 · 49 TJGO · 32 TST
e mais 13 tribunais

26 TJSP · 25 TJBA · 19 TJMA · 16 TJCE · 16 TRF2 · 10 TJRS · 6 TJRJ · 6 TJES · 4 STF · 4 TJPE · 4 TCESP · 3 TJMG · 1 TJAM

AREsp 3237439STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 5089633-83.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 30/10/2026 0000311-40.2024.5.06.0104 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 29/10/2026 Ver todas as 1.054 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art51