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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 47

523 acórdãos e 308 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Decisões que citam este artigo

523

acórdãos de TJMS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

105 TJMS · 51 TJGO · 33 TJSC · 31 TJRS · 27 TJBA · 25 TJPR · 23 TJSP · 23 TJRJ
e mais 30 tribunais

21 TJPE · 19 TJDFT · 18 TJCE · 17 TJMG · 17 TJES · 16 TJAL · 10 STJ · 10 TJRN · 10 TJMT · 9 TRF5 · 9 TJMA · 8 TJTO · 5 TJPB · 5 TRT12 · 4 TJRO · 4 TJPI · 3 TST · 3 RFB · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TJAP · 2 TRT18 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT24

3026098-21.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 3101635-54.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 21/10/2026 EDARESP 3218202 EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 Ver todos os 523 acórdãos
308

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

125 STJ · 54 TJDFT · 28 TJPR · 28 TST · 14 TJBA · 13 TJCE · 13 TJSC · 7 TJMA
e mais 10 tribunais

5 TJRJ · 5 TJGO · 3 TJSP · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJRS · 2 TJES · 1 STF · 1 TJPE · 1 TCESP

REsp 2228478STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3312301STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0093959-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026 Ver todas as 308 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art47