523 acórdãos e 308 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
21 TJPE · 19 TJDFT · 18 TJCE · 17 TJMG · 17 TJES · 16 TJAL · 10 STJ · 10 TJRN · 10 TJMT · 9 TRF5 · 9 TJMA · 8 TJTO · 5 TJPB · 5 TRT12 · 4 TJRO · 4 TJPI · 3 TST · 3 RFB · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TJAP · 2 TRT18 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJRJ · 5 TJGO · 3 TJSP · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJRS · 2 TJES · 1 STF · 1 TJPE · 1 TCESP
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art47