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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 46

236 acórdãos e 121 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Decisões que citam este artigo

236

acórdãos de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo

23 TJDFT · 23 TJMT · 20 TJRO · 16 TJSC · 15 TJSP · 13 TJPE · 12 TJRJ · 11 TJCE
e mais 30 tribunais

11 TJPI · 10 TRF5 · 8 TJRN · 8 TJBA · 7 TJMA · 6 TCEPR · 5 TJGO · 4 TJPR · 4 TJPB · 4 TR3 · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TR5 · 3 TRT10 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TRT24 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT23

0001733-24.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 0001740-16.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 15/10/2026 0001820-77.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 15/10/2026 Ver todos os 236 acórdãos
121

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 30 TST · 13 TJDFT · 10 TJPR · 6 TJBA · 4 TJSC · 3 TJCE · 3 TJMG
e mais 10 tribunais

3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TRF2 · 1 TR3

REsp 2257800STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 AREsp 3268499STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026 REsp 2257800STJ, Rel. Afrânio Vilela · 22/09/2026 Ver todas as 121 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art46