236 acórdãos e 121 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 46. O registro declarará:
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
11 TJPI · 10 TRF5 · 8 TJRN · 8 TJBA · 7 TJMA · 6 TCEPR · 5 TJGO · 4 TJPR · 4 TJPB · 4 TR3 · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TR5 · 3 TRT10 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TRT24 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art46