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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 41

Redação atual dada pela Lei 11.107/2005. 468 acórdãos e 383 decisões monocráticas de TR5, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.107/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/04/2005 Lei 11.107/2005alterado. Publicada em 07/04/2005. Texto oficial

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • IV redação originária

    IV - as autarquias;

Decisões que citam este artigo

468

acórdãos de TR5, TJRN e outros tribunais citam este artigo

188 TR5 · 31 TJRN · 18 TJRJ · 18 TST · 15 TJPA · 15 TJES · 14 TRT3 · 13 TRF3
e mais 30 tribunais

13 TRF5 · 11 CARF · 10 TJGO · 9 TJMG · 9 TJRS · 9 TRT1 · 8 TJSP · 8 TJSC · 8 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJCE · 7 RFB · 6 TJBA · 6 TJMA · 6 TRT12 · 5 TJPE · 4 TJPI · 4 TJMT · 4 TJPB · 3 TJTO · 2 STJ · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0028899-63.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 04/11/2026 0001820-77.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 15/10/2026 0800462-47.2021.8.12.0043 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan · 30/09/2026 Ver todos os 468 acórdãos
383

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

128 TJSC · 70 STJ · 59 TST · 17 TJPR · 16 TCESP · 15 TJDFT · 14 TJMG · 11 TJCE
e mais 13 tribunais

9 TJRJ · 8 TJSP · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 TRF1 · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 STF · 2 TJRS · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJES

5009799-48.2025.8.24.0135 ApelaçãoTJSC, Rel. André Carvalho · 30/10/2026 5000551-81.2026.8.24.0019 ApelaçãoTJSC, Rel. André Carvalho · 29/10/2026 5005257-52.2026.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. André Carvalho · 29/10/2026 Ver todas as 383 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art41