Redação atual dada pela Lei 11.107/2005. 468 acórdãos e 383 decisões monocráticas de TR5, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/04/2005 Lei 11.107/2005alterado. Publicada em 07/04/2005. Texto oficial
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- IV redação originária
IV - as autarquias;
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
13 TRF5 · 11 CARF · 10 TJGO · 9 TJMG · 9 TJRS · 9 TRT1 · 8 TJSP · 8 TJSC · 8 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJCE · 7 RFB · 6 TJBA · 6 TJMA · 6 TRT12 · 5 TJPE · 4 TJPI · 4 TJMT · 4 TJPB · 3 TJTO · 2 STJ · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TJRJ · 8 TJSP · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 TRF1 · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 STF · 2 TJRS · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJES
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art41