101 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TJMT · 4 TJBA · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 RFB · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TCESP · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art40