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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 40

101 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de TJPE, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

25 TJPE · 8 TRT12 · 6 TJGO · 5 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJPA · 4 TJRN
e mais 21 tribunais

4 TJMT · 4 TJBA · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 RFB · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TR3

0801616-57.2022.8.14.0028TJPA · 08/10/2026 0719929-76.2018.8.07.0001 1208TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 23/09/2026 0813143-32.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Evandro Neiva de Amorim · 16/09/2026 Ver todos os 101 acórdãos
104

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 31 TST · 13 TJMG · 9 TJPE · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJCE · 2 STF
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TCESP · 1 TRF2

AREsp 3231911STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 AREsp 3176607STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 0048432-08.2023.5.15.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 13/08/2026 Ver todas as 104 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art40