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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção III - Da Sucessão Definitiva

Código Civil

Art. 39

434 acórdãos e 143 decisões monocráticas de TJAL, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Decisões que citam este artigo

434

acórdãos de TJAL, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

144 TJAL · 60 TJRJ · 38 TJBA · 21 TJCE · 21 TJRN · 17 TJSP · 16 TJPE · 15 TJPI
e mais 28 tribunais

12 TJSC · 12 TJGO · 10 TJDFT · 8 TJTO · 5 TJMG · 5 TJPR · 5 TJPB · 4 TJPA · 4 TST · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJES · 3 CARF · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 RFB · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT19 · 1 TRT24

3005939-75.2025.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 22/10/2026 0001420-63.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 0001868-36.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 Ver todos os 434 acórdãos
143

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

46 TJMA · 25 STJ · 24 TST · 15 TJGO · 10 TJPR · 6 TJSC · 5 TJBA · 4 TJDFT
e mais 5 tribunais

2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSP

0002427-90.2024.5.07.0039 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 28/10/2026 5004875-04.2021.8.24.0080 ApelaçãoTJSC, Rel. André Carvalho · 30/09/2026 AREsp 3299453STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026 Ver todas as 143 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art39