434 acórdãos e 143 decisões monocráticas de TJAL, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
12 TJSC · 12 TJGO · 10 TJDFT · 8 TJTO · 5 TJMG · 5 TJPR · 5 TJPB · 4 TJPA · 4 TST · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJES · 3 CARF · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 RFB · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSP
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CAPÍTULO III - Da Ausência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art39