97 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJBA · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJPI · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 RFB · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJPA
decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 STF · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - Da Ausência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art35