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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória

Código Civil

Art. 35

97 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12 TJRJ · 10 TJSP · 8 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJGO · 6 TJMA · 5 TJES · 4 TJCE
e mais 16 tribunais

4 TJBA · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJPI · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 RFB · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJPA

0219153-87.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 08/10/2026 1040645-30.2024.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Joao Alberto Menna Barreto Duarte · 06/10/2026 5233638-53.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Niwton Carpes da Silva · 30/09/2026 Ver todos os 97 acórdãos
106

decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

29 TJPR · 27 TJSC · 14 STJ · 7 TJDFT · 6 TJCE · 6 TJSP · 4 TJBA · 3 TJES
e mais 8 tribunais

2 STF · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4

5000614-19.2025.8.24.0124 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 18/09/2026 5080103-15.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 11/09/2026 5019557-87.2024.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 19/08/2026 Ver todas as 106 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art35