445 acórdãos e 53 decisões monocráticas de RFB, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
6 TJPE · 5 TJSC · 5 TJRN · 5 TCEPR · 4 TJMG · 3 TJPR · 3 TRF3 · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO III - Da Ausência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art29