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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória

Código Civil

Art. 29

445 acórdãos e 53 decisões monocráticas de RFB, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.

Decisões que citam este artigo

445

acórdãos de RFB, TR3 e outros tribunais citam este artigo

203 RFB · 111 TR3 · 21 CARF · 13 TJDFT · 11 TJCE · 10 TJBA · 9 TJSP · 8 TJGO
e mais 27 tribunais

6 TJPE · 5 TJSC · 5 TJRN · 5 TCEPR · 4 TJMG · 3 TJPR · 3 TRF3 · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT20

SC Cosit nº 213/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 03/11/2026 0380025-33.2010.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 28/10/2026 0200696-57.2023.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026 Ver todos os 445 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 12 TST · 8 TJPR · 7 TJCE · 3 TJBA · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJSP
e mais 5 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3

0011333-20.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2026 0041530-13.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 01/10/2026 0019771-32.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/09/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art29