263 acórdãos e 189 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.
§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
10 TJRJ · 10 TJPR · 8 TJCE · 8 TJSC · 7 TJMG · 7 TRT14 · 6 TJRS · 6 TJPE · 6 TRT3 · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TJMS · 2 TST · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJES · 3 TJGO · 2 STF · 1 TJSC · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - Da Ausência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art28