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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória

Código Civil

Art. 28

263 acórdãos e 189 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Decisões que citam este artigo

263

acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

43 TJRN · 25 TJDFT · 19 TRT6 · 18 TJGO · 15 TJSP · 14 RFB · 13 TJBA · 11 TRT1
e mais 28 tribunais

10 TJRJ · 10 TJPR · 8 TJCE · 8 TJSC · 7 TJMG · 7 TRT14 · 6 TJRS · 6 TJPE · 6 TRT3 · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TJMS · 2 TST · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT20

2079383-85.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Alberto Gosson · 07/11/2026 2077846-54.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Alberto Gosson · 07/11/2026 0200696-57.2023.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026 Ver todos os 263 acórdãos
189

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

103 TST · 22 TJDFT · 20 STJ · 16 TJPR · 5 TJBA · 5 TJRJ · 3 TJCE · 3 TJSP
e mais 7 tribunais

3 TJES · 3 TJGO · 2 STF · 1 TJSC · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3370927STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 REsp 2300574STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0010864-56.2017.5.03.0014 ARRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 Ver todas as 189 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art28