589 acórdãos e 286 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
20 TJAL · 19 TJSC · 19 TJMT · 18 TJPE · 16 TJCE · 12 TJPI · 10 TJMG · 9 RFB · 8 TRF5 · 8 TJMA · 8 TJPB · 7 TJTO · 7 TJES · 7 CARF · 6 TJRO · 6 TRF3 · 5 TJMS · 4 STJ · 3 TRF1 · 3 TST · 2 TJPA · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TR3 · 2 TRT6 · 1 TCEPR · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJRS · 3 TJSP · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TR3 · 1 TJAC
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CAPÍTULO III - Da Ausência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art22