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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Código Civil

Art. 21

330 acórdãos e 476 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

(Vide ADIN 4815)

Decisões que citam este artigo

330

acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

43 TJMT · 28 TJRJ · 26 TJRS · 21 TJSP · 20 TR5 · 17 TJRN · 15 STJ · 15 TJES
e mais 35 tribunais

14 TJDFT · 12 TJPR · 11 TJBA · 11 TJMA · 10 TJGO · 9 CARF · 7 TJSC · 7 TJPE · 6 TJMG · 6 TRF3 · 6 TST · 5 TJCE · 4 TJRO · 4 RFB · 3 TJTO · 3 TRF5 · 3 TRT6 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 CNJ · 2 TRF4 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT23 · 1 TRT24

3004709-58.2026.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 04/11/2026 0802042-37.2025.8.20.5124 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026 1008244-97.2025.8.26.0009 Apelação CívelTJSP, Rel. Paiva Martins · 09/10/2026 Ver todos os 330 acórdãos
476

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

244 STJ · 79 TJPR · 53 TST · 36 TJDFT · 14 TJCE · 8 TJSP · 7 TJGO · 7 TJMA
e mais 9 tribunais

6 TJBA · 5 STF · 5 TJSC · 4 TRF1 · 2 TJMG · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TCESP

0000869-58.2024.5.07.0015 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 REsp 2074003STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 AREsp 3273491STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 Ver todas as 476 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art21