330 acórdãos e 476 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
(Vide ADIN 4815)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
14 TJDFT · 12 TJPR · 11 TJBA · 11 TJMA · 10 TJGO · 9 CARF · 7 TJSC · 7 TJPE · 6 TJMG · 6 TRF3 · 6 TST · 5 TJCE · 4 TJRO · 4 RFB · 3 TJTO · 3 TRF5 · 3 TRT6 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 CNJ · 2 TRF4 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJBA · 5 STF · 5 TJSC · 4 TRF1 · 2 TJMG · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TCESP
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TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art21