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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Código Civil

Art. 16

2.268 acórdãos e 243 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Decisões que citam este artigo

2.268

acórdãos de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.728 TJPE · 75 TJPR · 70 TJRJ · 40 TJGO · 32 TJSC · 28 TJDFT · 25 TJSP · 23 TJRS
e mais 39 tribunais

21 TJBA · 18 TJMG · 18 TRF3 · 18 TRF5 · 14 TJES · 12 TJMT · 12 TRT12 · 10 TJMA · 9 TJPI · 9 RFB · 8 STJ · 8 TST · 8 TRF2 · 8 TR3 · 7 TJCE · 7 TJRN · 6 TJPB · 6 TRT18 · 5 TJPA · 5 TJAL · 4 TJTO · 4 TRT3 · 3 TJMS · 3 TRF4 · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 CARF · 2 TJSE · 2 TR5 · 2 TJAC · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT24

0001342-50.2026.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 11/11/2026 0010913-79.2025.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 11/11/2026 0001505-30.2026.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 11/11/2026 Ver todos os 2.268 acórdãos
243

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 36 TST · 23 TJDFT · 22 TJPR · 19 TJCE · 19 TJRJ · 16 TJMA · 12 TJGO
e mais 12 tribunais

7 TJBA · 7 TJSC · 6 STF · 5 TJRS · 4 TJSP · 3 TJPE · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TRF1

0005757-47.2014.5.01.0481 RRAgTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 26/10/2026 0233658-20.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026 AREsp 3327224STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026 Ver todas as 243 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art16