2.268 acórdãos e 243 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
21 TJBA · 18 TJMG · 18 TRF3 · 18 TRF5 · 14 TJES · 12 TJMT · 12 TRT12 · 10 TJMA · 9 TJPI · 9 RFB · 8 STJ · 8 TST · 8 TRF2 · 8 TR3 · 7 TJCE · 7 TJRN · 6 TJPB · 6 TRT18 · 5 TJPA · 5 TJAL · 4 TJTO · 4 TRT3 · 3 TJMS · 3 TRF4 · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 CARF · 2 TJSE · 2 TR5 · 2 TJAC · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJBA · 7 TJSC · 6 STF · 5 TJRS · 4 TJSP · 3 TJPE · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TRF1
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art16