185 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
8 TJRS · 7 TRT6 · 6 TJES · 5 TR1 · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJPI · 4 TRF3 · 4 RFB · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT18 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF4
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TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art13