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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Código Civil

Art. 13

185 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Decisões que citam este artigo

185

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

22 TJGO · 21 TJBA · 14 TJSP · 13 TJPE · 12 TJRN · 11 TJSC · 10 TST · 9 TJRJ
e mais 25 tribunais

8 TJRS · 7 TRT6 · 6 TJES · 5 TR1 · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJPI · 4 TRF3 · 4 RFB · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT18 · 1 TRT21 · 1 TRT24

3015234-21.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026 0800693-87.2025.8.14.0040TJPA · 20/10/2026 SCI Cosit nº 8/2026 Solução de Consulta InternaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 20/10/2026 Ver todos os 185 acórdãos
160

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

50 TST · 45 STJ · 19 STF · 11 TJPR · 10 TJDFT · 8 TJBA · 6 TJSP · 3 TJRJ
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF4

REsp 2284112STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 5000063-93.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 05/11/2026 AREsp 3179614STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 Ver todas as 160 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art13