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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Código Civil

Art. 20

1.440 acórdãos e 1.066 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

(Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Decisões que citam este artigo

1.440

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

206 TST · 199 TJRJ · 127 TJSP · 101 TJRS · 98 TJDFT · 61 TJBA · 57 TJSC · 39 TJPR
e mais 43 tribunais

36 TRF5 · 34 TRT12 · 33 TJRN · 32 TJMG · 31 TJPE · 29 TJES · 29 TR3 · 26 TJGO · 26 TRT1 · 25 TJMA · 22 TJCE · 20 STJ · 20 TRT10 · 16 TJMT · 15 TJTO · 14 CARF · 12 RFB · 11 TRT3 · 10 TRF3 · 10 TRT20 · 8 TJPB · 8 TRT6 · 8 TRT18 · 7 TJSE · 6 TRT21 · 5 TJMS · 5 TJAL · 5 TRF4 · 5 TRT5 · 5 TRT9 · 5 TRT19 · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 4 TRT16 · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TRT7 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TR1 · 1 TJAC

0012737-45.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 11/11/2026 0249543-11.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 11/11/2026 0713453-41.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 04/11/2026 Ver todos os 1.440 acórdãos
1.066

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

346 STJ · 341 TST · 113 TJDFT · 68 TJPR · 37 TJSC · 28 TJRJ · 21 TJBA · 19 TJSP
e mais 15 tribunais

17 TJMA · 15 TJCE · 13 STF · 11 TRF4 · 10 TJPE · 6 TJGO · 4 TJMG · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TCESP · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3

0000869-58.2024.5.07.0015 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 0001099-37.2022.5.12.0046 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 09/11/2026 REsp 2201919STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 Ver todas as 1.066 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art20