2.649 acórdãos e 511 decisões monocráticas de TJCE, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
91 TJSP · 81 TJGO · 63 TJMT · 59 TJES · 58 TJTO · 50 TJPB · 33 TJRO · 28 TJRN · 27 TJSC · 24 TJPR · 23 TJMG · 20 TJPA · 16 TJSE · 15 TST · 13 TJMS · 12 TRF1 · 10 STJ · 10 TJRS · 10 TJAM · 7 TR5 · 6 RFB · 6 TRF5 · 6 TR3 · 4 TJRR · 4 CARF · 3 TJAC · 2 TRF3 · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TR2 · 2 TJAP · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
14 TJBA · 13 TJSC · 8 TJPI · 7 TJPE · 5 TRF4 · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJAP
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art14