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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Código Civil

Art. 14

2.649 acórdãos e 511 decisões monocráticas de TJCE, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Decisões que citam este artigo

2.649

acórdãos de TJCE, TJAL e outros tribunais citam este artigo

571 TJCE · 429 TJAL · 266 TJPE · 152 TJMA · 150 TJBA · 146 TJRJ · 136 TJDFT · 103 TJPI
e mais 36 tribunais

91 TJSP · 81 TJGO · 63 TJMT · 59 TJES · 58 TJTO · 50 TJPB · 33 TJRO · 28 TJRN · 27 TJSC · 24 TJPR · 23 TJMG · 20 TJPA · 16 TJSE · 15 TST · 13 TJMS · 12 TRF1 · 10 STJ · 10 TJRS · 10 TJAM · 7 TR5 · 6 RFB · 6 TRF5 · 6 TR3 · 4 TJRR · 4 CARF · 3 TJAC · 2 TRF3 · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TR2 · 2 TJAP · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12

1000419-48.2025.8.26.0027 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 13/11/2026 0003112-27.2025.8.17.8222 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0267220-83.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 Ver todos os 2.649 acórdãos
511

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

148 TJMA · 106 STJ · 51 TST · 46 TJPR · 36 TJGO · 30 TJCE · 21 TJDFT · 16 TJRJ
e mais 10 tribunais

14 TJBA · 13 TJSC · 8 TJPI · 7 TJPE · 5 TRF4 · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJAP

AREsp 3311175STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0052165-66.2019.8.17.2990 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 29/10/2026 AREsp 3319171STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 Ver todas as 511 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art14