488 acórdãos e 625 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
17 TJPR · 14 CARF · 13 TJMG · 13 TJMA · 12 TJSC · 12 TRF1 · 11 TST · 11 TRT21 · 10 TJSP · 10 TJES · 9 TJRS · 9 TJPE · 9 TRF3 · 9 TRF2 · 8 TJPB · 8 TRT10 · 7 TJMS · 7 TJPA · 7 TJAL · 7 TRF5 · 7 RFB · 5 TJRO · 5 TJMT · 4 STJ · 4 TJPI · 4 TRF4 · 3 TR5 · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRT7 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJAM · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJBA · 6 TJCE · 6 TRF1 · 5 STF · 5 TJGO · 5 TRF2 · 4 TJSP · 4 TJES · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJSC · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TJAC
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