4.271 acórdãos e 2.708 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
150 TJDFT · 142 TJRJ · 138 TRT3 · 122 TJPB · 84 CARF · 74 TRT10 · 71 TRF3 · 67 TJMG · 64 TJSP · 40 TRT1 · 39 TJPE · 38 TJCE · 37 TJMT · 37 TRT6 · 36 TJTO · 36 TJES · 35 TRF5 · 34 TR3 · 30 TJPA · 30 TRT12 · 29 STJ · 23 TRT18 · 22 TJMS · 21 RFB · 17 TRF2 · 16 TJRS · 13 TRF1 · 11 TJAL · 9 TJSE · 9 TRF4 · 7 TRT21 · 5 TJRO · 5 TRT20 · 4 TRT7 · 3 TR5 · 2 TJAP · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
40 TJBA · 33 TRF2 · 32 TRF4 · 30 TJSP · 25 TRF1 · 20 TJPE · 17 TJRJ · 17 TJPB · 14 TJMG · 10 TJPI · 9 STF · 5 TJRS · 5 TJES · 4 TCESP · 3 TRF5 · 2 TR3 · 1 TNU · 1 TR2
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1