Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 3

LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO I - Da Personalidade e da Capacidade

Código Civil

Art. 3

Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 7.490 acórdãos e 3.042 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

I -

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

II -

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

III -

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  • I redação originária

    I - os menores de dezesseis anos;

  • II redação originária

    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

  • III redação originária

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Decisões que citam este artigo

7.490

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

828 TRF1 · 574 TRF3 · 549 TRF5 · 415 TJAL · 405 TRF4 · 379 TJPI · 359 TR3 · 325 TJDFT
e mais 51 tribunais

301 TJRN · 292 TJSC · 277 TJRJ · 262 TJGO · 259 TJPR · 234 TJBA · 205 TRF2 · 176 TJSP · 172 TJCE · 172 TJMT · 159 TJMG · 149 TJPE · 145 TJRS · 143 TJPB · 119 TJMA · 83 TJES · 74 TR5 · 55 TJTO · 51 TJMS · 51 TST · 26 TJPA · 25 TJSE · 24 RFB · 22 TJRO · 21 TR2 · 19 TR1 · 16 TJAM · 16 TRT12 · 14 STJ · 9 TRT6 · 9 TRT9 · 8 CARF · 7 TCEPR · 7 TRT1 · 6 CNJ · 6 TRT10 · 6 TRT24 · 5 TJAP · 5 TRT18 · 5 TRT20 · 4 TJAC · 4 TRT21 · 3 TRT3 · 2 TJRR · 2 TRT7 · 1 STF · 1 TNU · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT23

5009966-92.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 1020316-87.2024.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 11/11/2026 0001243-95.2025.8.17.3350 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026 Ver todos os 7.490 acórdãos
3.042

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

752 STJ · 384 TJSC · 383 TST · 360 TJMA · 182 TRF4 · 173 TJDFT · 154 TJPR · 138 TJCE
e mais 21 tribunais

93 TJGO · 61 TR3 · 57 TRF1 · 41 TRF2 · 31 TRF5 · 30 TJBA · 30 TJSP · 29 TJRJ · 28 TJPB · 26 TJPI · 22 TJRS · 17 TJMG · 15 TJPE · 15 TJES · 9 STF · 3 TR2 · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TJAC · 1 TCESP · 1 TNU

0024930-20.2025.5.24.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 AREsp 3401762STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5067616-21.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Gueverson Rogério Farias · 11/11/2026 Ver todas as 3.042 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art3