Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 7.490 acórdãos e 3.042 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
I -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
III -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
- I redação originária
I - os menores de dezesseis anos;
- II redação originária
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
- III redação originária
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
301 TJRN · 292 TJSC · 277 TJRJ · 262 TJGO · 259 TJPR · 234 TJBA · 205 TRF2 · 176 TJSP · 172 TJCE · 172 TJMT · 159 TJMG · 149 TJPE · 145 TJRS · 143 TJPB · 119 TJMA · 83 TJES · 74 TR5 · 55 TJTO · 51 TJMS · 51 TST · 26 TJPA · 25 TJSE · 24 RFB · 22 TJRO · 21 TR2 · 19 TR1 · 16 TJAM · 16 TRT12 · 14 STJ · 9 TRT6 · 9 TRT9 · 8 CARF · 7 TCEPR · 7 TRT1 · 6 CNJ · 6 TRT10 · 6 TRT24 · 5 TJAP · 5 TRT18 · 5 TRT20 · 4 TJAC · 4 TRT21 · 3 TRT3 · 2 TJRR · 2 TRT7 · 1 STF · 1 TNU · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
93 TJGO · 61 TR3 · 57 TRF1 · 41 TRF2 · 31 TRF5 · 30 TJBA · 30 TJSP · 29 TJRJ · 28 TJPB · 26 TJPI · 22 TJRS · 17 TJMG · 15 TJPE · 15 TJES · 9 STF · 3 TR2 · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TJAC · 1 TCESP · 1 TNU
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art3